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Aprovado projeto de Pedro Vilela que cria Código de Defesa do Contribuinte
???O projeto prevê mais equilíbrio entre o contribuinte e o fisco, protegendo o pagador de impostos de eventuais abusos e ilegalidades???, explica o parlamentar
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 8, o texto-base que institui o Código de Defesa do Contribuinte e que tem como um dos autores o deputado alagoano Pedro Vilela (PSDB). ???O projeto prevê mais equilíbrio entre o contribuinte e o fisco, protegendo o pagador de impostos de eventuais abusos e ilegalidades???, explica o parlamentar. ???Vitória???, destaca Pedro, festejando a aprovação.
A intenção é através deste código sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas, uniformizando procedimentos e incentivando o bom pagador por meio de redução de multas. De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, haverá um desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente o débito.
O desconto será de 60% se o pagamento ocorrer no prazo para contestar inicialmente o lançamento; de 40% se o débito for pago durante a tramitação do processo administrativo em primeira instância e até o fim do prazo para apresentar recurso voluntário; e de 20% nos demais casos, contanto que o pagamento ocorra em até 20 dias depois da constituição definitiva do crédito tributário.
A matéria segue agora para análise e votação no Senado Federal.
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