Recursos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, atual Fundeb) recebidos antes da Emenda Constitucional (EC) 114/2021 não podem ser usados para o pagamento de rateios, abonos, passivos ou remunerações ordinárias de profissionais do magistério. Esse é o teor de recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) a 34 municípios alagoanos, nesta terça-feira (4/4).

De acordo com o MPF, as verbas recebidas pelos entes municipais antes de 16 de dezembro de 2021 ??? data de promulgação da EC ??? devem ser destinadas exclusivamente a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. Com base nisso, recomenda aos prefeitos que não pratiquem qualquer ato administrativo ou celebrem qualquer acordo judicial ou extrajudicial que estabeleça outras destinações para os recursos provenientes de precatórios do Fundef.

A recomendação do MPF está fundamentada no Acórdão 1893/2022 do Tribunal de Contas da União, publicado em agosto do ano passado. Segundo a Corte de Contas, a obrigatoriedade de destinar 60% do valor dos precatórios do Fundef para os profissionais do magistério ??? introduzida pela EC 114/21 ??? só é admitida nos casos em que o pagamento do precatório tenha ocorrido após a promulgação da emenda, vedada qualquer outra hipótese.

Ainda de acordo com o TCU, a destinação de 60% do valor dos precatórios do Fundef para os professores deve seguir as disposições da Lei 14.325/2022, inclusive quanto à necessidade de regulamentação local, por meio de leis específicas.

Alerta

A recomendação foi motivada por notícias de que municípios que já firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial com o MPF para uso dos precatórios do Fundef exclusivamente no impulsionamento e promoção dos serviços de educação básica têm tentado agora, no cenário de vigência da EC 114/2021, obter novos acordos com o Sindicato de Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) na Justiça Estadual.

O documento ressalta que a celebração de acordos paralelos, ainda que homologados pelo Poder Judiciário, não afasta as obrigações assumidas pelos entes nos TACs e acordo judiciais celebrados anteriormente com o MPF. ???São negócios jurídicos que podem ser executados em caso de violação de alguma de suas disposições???, alerta trecho da recomendação.

O MPF lembra ainda que, ao analisar a constitucionalidade de decisão do TCU anterior à vigência da EC 114/2021, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a subvinculação de 60% dos valores dos precatórios do antigo Fundef ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica.

Assim, com base na legislação e na jurisprudência vigentes, a recomendação do MPF alerta que os municípios não devem praticar qualquer ato administrativo ou judicial que dê eficácia retroativa ao disposto na EC 114/2021. Devem evitar, ainda, quaisquer medidas que contrariem disposição estabelecida em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Acordo Judicial firmado com o Ministério Público Federal, a menos que haja a alteração prévia e concordância do próprio MPF.

Os 34 municípios têm prazo de dez dias úteis para se manifestar sobre o atendimento ou não da recomendação, indicando as medidas que tenham sido ou que serão adotadas. Outros municípios poderão receber recomendação semelhante nas próximas semanas.

Confira, abaixo, os 34 municípios destinatários da recomendação:

1. ÁGUA BRANCA

2. ARAPIRACA

3. BATALHA

4. CACIMBINHAS

5. CANAPI

6. CARNEIROS

7. COIT?? DO NOIA

8. DOIS RIACHOS

9. GIRAU DO PONCIANO

10. IGACI

11. INHAPI

12. JACAR?? DOS HOMENS

13. JARAMATAIA

14. LAGOA DA CANOA

15. MAJOR IZIDORO

16. MARAVILHA

17. MATA GRANDE

18. MINADOR DO NEGR??O

19. MONTEIR??POLIS

20. OLHO D???ÁGUA DAS FLORES

21. OLHO D???ÁGUA GRANDE

22. OLIVEN??A

23. PALMEIRA DOS ÍNDIOS

24. P??O DE A????CAR

25. PARICONHA

26. PIRANHAS

27. PORTO REAL DO COL??GIO

28. SANTANA DO IPANEMA

29. S??O BRÁS

30. S??O JOS?? DA TAPERA

31. S??O SEBASTI??O

32. SENADOR RUI PALMEIRA

33. TANQUE D???ARCA

34. TAQUARANA