O Tribunal Superior Eleitoral (STE) reconheceu fraude à cota de gênero praticada pelos Partidos Progressistas (PP) e Trabalhista Brasileiro (PTB) nas eleições de 20220, nos municípios alagoanos de São Miguel dos Campos e Roteiro, respectivamente. Os julgamentos ocorreram nesta terça-feira (23/5).

Em ambos os casos, o TSE comprovou ter havido candidaturas femininas fictícias lançadas para concorrer ao cargo de vereador. Os ministros determinaram a nulidade dos votos recebidos pelo Progressistas no município, a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e os diplomas das candidaturas a eles vinculadas, com o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. 

Entenda os casos

São Miguel dos Campos

Em São Miguel dos Campos, os candidatos Arsênio Martins da Silva (DEM) e Francisco Paulo de Barros Seabra (PSDB) recorreram ao TSE para tentar reverter a decisão do TRE-AL que julgou improcedentes os pedidos feitos por ambos em uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).

Eles alegaram que, além de demonstrarem desinteresse pelas campanhas eleitorais, Maristela Feitosa da Silva e Maria Petrúcia dos Santos Barbosa obtiveram votação ínfima e não fizeram propaganda eleitoral. No caso específico de Maria Petrúcia, os recorrentes afirmaram que a candidata apoiou publicamente e pediu votos para Geraldo Petrúcio Ferro Rocha (PP).

Julgamento no TSE

No TSE, o recurso começou a ser apreciado no Plenário Virtual, na sessão realizada de 3 a 9 de fevereiro de 2023, com a apresentação do voto do relator. Um pedido de vista do ministro Carlos Horbach suspendeu a análise do processo, que voltou a ser discutido no dia 27 de abril. Na ocasião, Horbach acompanhou integralmente a posição do ministro Benedito Gonçalves. Em seguida, pediu vista o ministro Raul Araújo.

Voto-vista

Na sessão de hoje, o ministro vistor, Raul Araújo, divergiu do relator, ao votar pela manutenção do acórdão do TRE-AL. Segundo ele, mesmo que uma das sete mulheres tenha sido ardilosamente registrada como candidata, a cota foi observada pelo Progressistas, uma vez que as seis candidaturas femininas apresentadas bastariam para o preenchimento do percentual mínimo de 30%.

???Ainda que uma das candidaturas seja tida por fraudulenta, o fato é que a segunda não está comprovadamente tida como ilícita, o que caracteriza uma situação que deve militar em favor da regularidade da chapa???, analisou.

A posição de Araújo foi acompanhada pelo ministro Nunes Marques e pela ministra Maria Claudia Bucchianeri, que ficaram vencidos diante da maior adesão ao voto do relator. O presidente do TSE, ministro Alexandre Moraes, ficou parcialmente vencido, ao entender que tanto a candidatura de Maristela quanto a de Maria Petrúcia eram fictícias.

Roteiro

Já na cidade de Roteiro, o diretório municipal do partido Progressistas (PP) ajuizou Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), apontando fraude no DRAP do PTB para o cargo de vereador da cidade alagoana.

Sustentou também que duas candidatas fictícias ??? Maria Ramos e Valdelice Lucas ??? foram lançadas apenas para cumprir a cota feminina, tendo em vista os seguintes fatos: ausência ou mínima movimentação financeira; inexistência de campanha ou feita de forma simbólica; pouca ou nenhuma votação; e realização de campanha para outro candidato do mesmo partido.

Iniciado no dia 11 de abril, o julgamento conjunto de dois recursos foi retomado e concluído nesta terça-feira (23), após a apresentação de voto-vista do ministro Raul Araújo, que divergiu do entendimento do relator. A divergência foi seguida pelos ministros Nunes Marques e Maria Claudia Bucchianeri.

Voto do relator

Ao analisar a situação da então candidata Maria Ramos da Silva, que abandonou a disputa eleitoral por questões pessoais supervenientes (saúde do marido), o relator destacou que a votação ínfima (três votos), a ausência de atos de campanha e de movimentação financeira e a desistência tácita não comprovam, isoladamente, a intenção de burla à cota de gênero.

Em relação ao caso da candidata Valdelice Lucas, o ministro declarou a inelegibilidade da concorrente pelo prazo de oito anos. Ela recebeu apenas dois votos, não votou em si mesma e ainda apoiou candidato distinto a vereador pelo mesmo partido.

Ao votar, o ministro Benedito Gonçalves destacou que o caso se enquadra nas circunstâncias estabelecidas no processo de Jacobina (BA), julgado pelo TSE em maio de 2022, ocasião em que a Corte definiu uma série de critérios para a identificação da fraude à cota de gênero. Entre eles estão: a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas; a prestação de contas com idêntica movimentação financeira; e a ausência de atos efetivos de campanha.

O voto do relator foi acompanhado, na sequência, pelos ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.