O deputado estadual Antônio Albuquerque recebeu uma decisão favorável do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), sendo absolvido no processo por improbidade administrativa referente a empréstimos realizados com o Banco Rural.

A decisão do tribunal, proferida nesta segunda-feira (17/7), sustentou a inexistência de lesão ou dano ao erário. O TJ acatou um recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL) e pela defesa do deputado, revertendo a condenação anterior.

O advogado de Antônio Albuquerque, Marcelo Brabo, explicou que o parlamentar havia sido parcialmente condenado pelos juízes do Núcleo de Improbidade, que reconheceram a inobservância de princípios legais, mas não encontraram evidências de dolo ou lesão ao erário.

A condenação anterior resultou em penas restritivas de direito para Antônio, devido aos empréstimos realizados com o Banco Rural, nos quais a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) atuava como garantidora.

No entanto, os cheques utilizados como garantia não foram efetivamente utilizados, e a condenação foi baseada exclusivamente nesse fato. Além disso, não houve comprovação de que o deputado tinha conhecimento dos fatos ou contribuiu para eles.

A nova decisão da justiça levou em consideração a inexistência de dolo por parte do parlamentar. Vale ressaltar que a nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/21) não permite mais a punição por culpa, restringindo-a apenas a casos de dolo, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.