A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) informa que, a partir de 1º de setembro, o Portal Facilita Alagoas, interface do registro e do licenciamento empresarial no estado, não emitirá mais notas fiscais de serviços para microempreendedor individual (MEI).

A mudança acontece em conformidade à resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 169, que estabeleceu a emissão desse tipo de notas fiscais através de um padrão nacional. Para isso, foi criado um sistema nacional, o Portal da NFS-e, que pode ser acessado por meio do aplicativo NFSe Mobile e do link https://www.gov.br/nfse/pt-br.

Com essa alteração, a funcionalidade referente às notas fiscais de MEIs no Portal Facilita Alagoas continuará disponível, mas somente para geração de relatórios quanto às emissões de notas fiscais em períodos anteriores.

O gerente da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em Alagoas, Edmundo Lins Filho, explica que é indispensável que tanto os empresários quanto as prefeituras entendam todo o novo andamento. A mudança é obrigatória.

???A emissão por meio de um sistema nacional permitirá uma padronização nesse serviço, onde muitas cidades ainda buscavam promovê-lo de forma própria. Então é importante que as prefeituras se conveniem ao sistema, até para saber de todos os movimentos que essas empresas realizam em suas cidades. Para os empresários, é importante entender que a emissão de nota fiscal de serviço é obrigatória para pessoas jurídicas e opcional para pessoas físicas, a menos que o consumidor exija o documento???, esclarece.

Para as prefeituras, existem três formas de realizar o convênio, que acontecem com preenchimento de termo de adesão. Os passos a passos estão disponíveis no próprio Portal da NFS-e (link Como Conveniar-se).

Ainda sobre a mudança de procedimento, a emissão de notas fiscais para comércio não contará com alterações, sendo realizada através do sistema da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz/AL).

Administrado pela Juceal, o Portal Facilita Alagoas ainda dispõe para os MEIs os serviços de acesso ao cadastro do negócio e a emissão das inscrições municipais e estaduais, que é feita por meio da seção Acompanhamento do Protocolo preenchendo o número do CNPJ. De acordo com a Junta Comercial, existem atualmente 177.566 MEIs com registro ativo no estado.