O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira (26/9), por unanimidade, alteração na Resolução TSE nº 23.673/2021, que atualiza a lista de entidades legitimadas a fiscalizar o processo eleitoral brasileiro.

Com as mudanças, o Supremo Tribunal Federal (STF) e as Forças Armadas deixaram de integrar o rol de instituições autorizadas a acompanhar as fases de auditoria das urnas e dos sistemas eleitorais.

Além dessa modificação, os ministros incluíram na norma o Teste de Integridade com Biometria, que define as regras para a realização dos procedimentos de fiscalização do sistema eletrônico de votação. As mudanças passarão a valer a partir das eleições municipais de 2024.

A decisão que retira as Forças Armadas da lista de entidades fiscalizadoras das urnas eletrônicas acontece depois das eleições de 2022, quando os militares apresentaram um relatório sobre o sistema eleitoral.

O Ministério da Defesa manifestou dúvidas sobre a isenção das urnas, mas não informou nenhuma prova que pudesse comprovar uma possível fraude nas eleições de 2022. O relatório da Forças Armadas foi divulgado depois de pressão de apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro (PL) que tentaram deslegitimar a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no pleito presidencial.

Inclusive, durante o seu mandato, Bolsonaro chegou a se reunir com embaixadores no Palácio da Alvorada, onde ele atacou o sistema eleitoral brasileiro e tentou descredibilizar as urnas eletrônicas.

Devido a esse encontro, Bolsonaro foi considerado inelegível por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

As Forças Armadas foram incluídas como entidades fiscalizadoras do processo eleitoral em 2020, quando a ministra Rosa Weber, atual presidente do STF, comandava o TSE.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, foi o relator da instrução e destacou que a participação das Forças Armadas como entidade fiscalizadora não se mostrou necessária na fiscalização do sistema eleitoral. Veja aqui.

???Os números das Eleições Gerais de 2022 demonstram a indispensável atuação das Forças Armadas junto à Justiça Eleitoral. No segundo turno das eleições, contamos com o apoio logístico em 119 localidades, além da sua atuação em 578 locais, garantindo a realização das eleições em todo o território nacional???, disse o ministro.

Mudanças

Confira a lista das entidades fiscalizadoras:

• Partidos políticos, federações e coligações;
  
• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Ministério Público (MP);
• Congresso Nacional;
• Controladoria-Geral da União (CGU);
• Polícia Federal (PF);
• Sociedade Brasileira de Computação (SBC);
• Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Crea);
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
• Tribunal de Contas da União (TCU);
• Confederação Nacional da Indústria (CNI) e entidades corporativas do Sistema S;
• Entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos;
• Departamentos de Tecnologia da Informação de universidades credenciadas no TSE.

Até 2016, apenas o Ministério Público, os partidos políticos e a OAB integravam a lista de entidades fiscalizadoras. No entanto, uma resolução do ministro Gilmar Mendes, durante a presidência de Dias Toffoli no TSE, adicionou outros sete órgãos.

Foram incorporados à lista de entidades fiscalizadoras o Congresso Nacional, o STF, a CGU, a PF, a SBC, o Confea e os departamentos de tecnologias das universidades cadastradas.