O Ministério Público do Estado de Alagoas promoveu uma nova reunião, nesta terça-feira (26), para tratar, mais uma vez, a respeito da divisão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) para os 102 municípios alagoanos. No encontro, fruto do desdobramento da notícia de fato nº 01.2023.0001794-4 instaurada pela 18ª Promotoria de Justiça da Capital após pedido formulado pelos municípios de Maceió e Arapiraca, a Secretaria Estadual da Fazenda entregou ao MPAL cópia da Portaria nº 605/2023, que alterou os cálculos para formulação do IPM ??? Índice de Participação dos Municípios, de modo a tentar solucionar a demanda.

A reunião foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, e pela promotora de Justiça Stela Valéria Cavalcanti, titular da 18ª Promotoria. Segundo ela, o Ministério Público tem atuado nessa causa para solucionar um empasse entre Estado e prefeituras, de modo que os repasses de ICMS aos municípios possa ocorrer da forma mais justa possível.

Constitucionalmente, as prefeituras têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado. No entanto, os municípios de Maceió e Arapiraca questionaram os cálculos, alegando que os dois entes federativos estariam recebendo valor menor do que aquele supostamente devido. Com base no pedido feito por eles, o MPAL tinha pedido à Secretaria de Agricultura e Pecuária que enviasse relatórios sobre a parte do ICMS que é originária do agronegócio e que ajuda a gerar o valor repassado aos municípios pelo Estado. Diante disso, a Sefaz não somente forneceu a documentação, como também publicou a Portaria nº 605/2023, que aprimora o cálculo do componente do Valor Adicionado ??? (VA) da produção do setor primário no Índice de Participação dos Municípios (IPM) do Estado de Alagoas. ???A forma de distribuição do ICMS é definida na Constituição Federal, em seu artigo 158, e na Lei Complementar nº 63/90, além de ser regido por uma lei estadual. ?? um repasse importantíssimo à sobrevivência das prefeituras, portanto, estamos satisfeitos em ver que essa questão começa a ser solucionada de maneira pacífica???, declarou Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.

???O Ministério Público buscou o diálogo para tentar equacionar um problema antigo e que gerava controvérsias acerca do repasse do ICMS para as prefeituras???, complementou a promotora de Justiça Stela Valéria Cavalcanti.

Segundo Carla Dantas Lima e Silva, secretária de Estado da Agricultura e Pecuária, tal cálculo levará como base os setores da produção da pecuária de bovino, bubalino, equino, suíno, caprino, ovino, dentre outros.

A reunião contou também com a participação do diretor do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça, José Antônio Malta Marques, do presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, e do secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Pelo regramento jurídico, o Estado faz a entrega do ICMS aos municípios sempre nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, mediante crédito, em parcela correspondente ao valor devido, conforme o coeficiente individual de participação.