Os Ministério Públicos Federal (MPF) e do Estado de Alagoas (MPAL), além da Defensoria Pública da União (DPU) e da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Alagoas (OAB-AL), oficiaram o Governo do Estado solicitando o agendamento de reunião com urgência para tratar sobre a importância de apresentação de novo Projeto de Lei necessário à construção do novo Hospital Escola Portugal Ramalho (HEPR).

Para as instituições, a discussão interinstitucional é necessária uma vez que o fortalecimento e a evolução da Rede de Atenção Psicossocial em Alagoas foi prejudicada pelo veto do governador ao Projeto de Lei nº 401/2023. O veto impediu a conclusão do acordo individual negociado entre a Braskem e Uncisal (Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas), por meio da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos na Procuradoria Geral do Estado ??? PGE, que assegurou a construção de um novo hospital psiquiátrico para o Estado de Alagoas pela Braskem.

Segundo o acordado, o novo hospital possuirá 160 leitos, incluindo leitos de internamento e também porta de entrada de Urgência e Emergência Psiquiátrica. Além da nova estrutura hospitalar, o acordo prevê compensação financeira pela realocação de dois Centros de Atenção Psicossocial (Caps) para locais escolhidos pelo Estado. Este foi o acordo negociado entre as partes ??? Estado, por meio da PGE e da Uncisal, com a Braskem.

O PL de autoria do Governo do Estado e vetado pelo próprio governador tinha como objeto autorizar o Estado de Alagoas a alienar o imóvel público ou o direito sobre o imóvel público, no caso a transferência da propriedade onde hoje se localiza o hospital para a Braskem, para que esta adote as medidas necessárias à área desocupada. 

Destacando que, por força do acordo socioambiental firmado com o MPF e o MPAL (cláusula 58, parágrafo 2º) ???a Braskem compromete-se a não edificar, para fins comerciais ou habitacionais, nas áreas originalmente privadas e para ela transferidas em decorrência da execução do programa de compensação financeira, objeto do termo de acordo celebrado em 03 de janeiro de 2020, salvo se, após a estabilização do fenômeno de subsidência, caso esta venha a ocorrer, isso venha a ser permitido pelo plano diretor de desenvolvimento urbano da cidade de Maceió-AL???.

Ainda assim, o próprio projeto de lei do Estado pode dispor sobre a proibição específica da destinação comercial do imóvel onde se situava o Portugal Ramalho, conforme PL recentemente apresentado no âmbito da Assembleia Legislativa.

Atenção Psicossocial

No documento enviado ao governador solicitando a reunião com urgência, as instituições esclarecem que foram identificados cinco hospitais atingidos diretamente pelo afundamento do solo, sendo três com leitos habilitados no SUS, cujas tratativas se encontram em fases distintas, são eles: Hospital Escola Portugal Ramalho, Casa de Saúde e Clínica de Repouso Ulysses Pernambucano, Casa de Saúde Miguel Couto, Hospital Sanatório e Hospital Maceió (Hapvida/rede privada). 

A Casa de Saúde Ulysses Pernambucano e a Casa de Saúde Miguel Couto, embora privados, possuíam leitos de saúde mental habilitados junto ao SUS, sendo que o primeiro foi realocado, e, o segundo, teve as suas atividades encerradas, sendo os pacientes encaminhados ao SUS, pressionando a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Daí a importância ainda maior do hospital Portugal Ramalho, que é o único hospital psiquiátrico público de Alagoas, servindo de referência para prestação de serviços de saúde mental para público-alvo de todo estado de Alagoas.

Apesar dos ???grandes equipamentos??? não estarem abrangidos pelos termos de acordos coletivos firmados pelas instituições com a Braskem, o afundamento do solo atingiu importantes instituições de saúde mental da capital, o que levou as instituições a acompanharem as negociações envolvendo o hospital estadual Portugal Ramalho.