Na sessão desta quarta-feira (29/11), a Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o projeto de lei ordinária nº 632/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece como política pública estadual permanente o Programa Alagoas sem Fome.

O projeto visa à integração de esforços e ações tanto públicas quanto privadas, direcionadas ao amplo combate à fome nas populações em situação de pobreza e extrema pobreza no estado de Alagoas. Isso implica na formulação, desenvolvimento e implementação de políticas públicas efetivas para a redução gradual da insegurança alimentar e nutricional no estado, garantindo o direito humano à alimentação adequada e saudável para aqueles em situação de vulnerabilidade social.

Além disso, a matéria cria o Comitê Intersetorial de Governança do Programa Alagoas sem Fome, um órgão colegiado de caráter deliberativo. Este comitê terá a responsabilidade de propor e formular diretrizes e políticas públicas de combate à fome e desenvolvimento social, promover estudos, debates e pesquisas sobre a temática, fixar metas e prioridades, elaborar estratégias de acompanhamento e avaliação das políticas públicas, bem como realizar o monitoramento e avaliação contínua do Programa Alagoas sem Fome.