O procurador-geral de Justiça em exercício, Lean Araújo, reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (11/12), no prédio-sede , bairro do Poço, em Maceió, com representantes dos poderes Executivo e Legislativo de União dos Palmares, e da Associação dos Mototaxistas daquela cidade. O encontro serviu para acordarem sobre a revogação e substituição da lei que trata da atividade da categoria, eliminando qualquer tipo de inconstitucionalidade e garantindo que 200 profissionais continuem desenvolvendo as suas atividades legalmente.

Seguindo resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata de situações conciliatórias, esta é primeira vez que o Ministério Público de Alagoas (MPAL), constrói uma solução compositiva. O chefe de gabinete, promotor de Justiça Humberto Bulhões, acompanhou as tratativas. Mesmo diante de um processo de inconstitucionalidade, o MP analisou cuidadosamente a questão social que envolve os mototaxistas.

???O Ministério Público não poderia ignorar o desenvolvimento da atividade em desconformidade com a lei. Esse problema é antigo na cidade e era preciso encontrarmos uma solução , ao tempo em que nos preocupávamos com as 200 famílias que dependem diretamente dessa prestação de serviço. Norteados pelo CNMP, sentamos com os representantes do Município, bem como da categoria, e trabalhamos com eles uma solução consensual. De forma espontânea, com adesão de todos, tivemos a garantia de que a atividade será regulamentada???, afirma o procurador-geral em exercício.

O promotor de Justiça e assessor técnico da Procuradoria-Geral de Justiça, Vicente Porciúncula, detalhou a irregularidade e aproveitou o momento para reconhecer a importância da categoria para a população palmarina.

???A inconstitucionalidade detectada, na atividade por eles desenvolvida, está na forma de cadastro, no número de profissionais. ?? preciso uma lei onde os mototaxistas tenham, dentro da legalidade, permissão para trabalhar. Não seria viável, na visão resolutiva do Ministério Público, proibi-los de prestar esse serviço à população entendendo que é de suma importância e isso causaria um impacto na vida de 200 famílias. Inclusive, durante a pandemia, passava uns dias em União dos Palmares , sem poder sair  porque havia sido determinado o isolamento, minha filha estava doente e, graças ao mototaxista, recebemos o remédio em casa???, ressalta o promotor de Justiça.

O procurador do Município, Alan Belarmino Soares, fala da revogação da lei para garantir a continuidade do serviço que considera essencial para a população.

???Quando recebemos uma recomendação do Ministério Público para revogar um dispositivo de lei, de pronto aceitamos e provocamos uma reunião direta com o pgj e os demais órgãos que estariam ligados a um impacto dessa lei, porque estamos trabalhando com pais de famílias que são os mototaxistas e temos duzentos que sobrevivem dessa atividade. Entendemos que realmente a lei é inconstitucional quando direciona exclusivamente para a atividade ser executada pela associação, mas também entendemos que o fato de retirar a exclusividade dela não eximia o Município de atuar trazendo para ele os benefícios necessários, pois já exerce essa atividade há mais de 20 anos. Iremos propor a revogação da lei, mas criaremos outros instrumentos para ter o transporte público que é um serviço essencial e também estar de forma legal com a atividade deles sendo exercida em União dos Palmares???, enfatiza o procurador do Município.

O superintendente Municipal de Transporte e Trânsito, Jandylson Vasconcelos, avalia a intermediação do MPAL na construção de uma nova realidade para a categoria.

???Foi muito importante essa participação do Ministério Público entendendo que a importância desse serviço de transporte mototáxi tem uma relevância para o Município, uma vez que a população não tem o nível de uma capital. A categoria abrange boa parte do transporte da cidade, logo é um meio de locomoção como direito fundamental que permite às pessoas terem acesso à educação, à saúde, ao lazer. Essa compreensão do Ministério Público e participação nessa melhoria da legislação municipal venha corroborar com uma melhora na estrutura desse tipo de prestação de serviço aos munícipes???, afirma o chefe da SMT de União dos Palmares.

Emanoel Gomes, vereador e mototaxista, considera a reunião como proveitosa para assegurar a sobrevivência da categoria de forma regularizada.

???Essa reunião foi muito importante, era um sonho meu ver a nossa classe de mototaxista organizada e dentro da lei. Hoje o Município tem ajudado muito, via SMTT, na pessoa do superintendente Jandylson, então o Ministério Público está nos orientando para que possamos fazer tudo da melhor forma possível, onde todos ganhem. Com essa reunião, os mototaxistas só têm a ganhar porque andarão dentro da lei, com tudo regularizado e uma das coisas mais importantes, continuarão a manter suas famílias. E hoje, em nosso município, o serviço prestado pelo mototaxista é essencial???, diz o vereador.

José Ailton, presidente da Associação dos Mototaxistas de União dos Palmares, também fala sobre melhorias e ganhos para os mototaxistas com a eliminação da inconstitucionalidade.

???Para nós é muito importante a reunião, ao receber o convite não medi esforços para comparecer, porque para mim, como presidente, é fundamental buscar melhorias para a classe. Então, se temos a chance de trabalhar legalizados, dentro da lei, ficamos mais tranquilos???, diz o presidente da Associação.