O governador Paulo Dantas (MDB) e prefeitos ou representantes da capital e municípios da região Metropolitana assinaram e divulgaram, após quatro horas de reunião nesta segunda-feira (11), a "Carta de Alagoas", que prevê ações emergenciais para vítimas da Braskem.

O documento contém 11 medidas, entre elas a criação de um gabinete permanente de gestão e a criação de um Portal da Transparência com dados ambientais, fiscais, financeiros e sociais que envolvam a região afetada pelo crime da petroquímica.

???As diferenças políticas a gente deixa de lado e vamos trabalhar juntos, tecnicamente, para encontrarmos a melhor solução, principalmente para essas mais de 200 mil pessoas que foram direta ou indiretamente atingidas por esse crime???, afirmou enfaticamente Paulo.

Confira todas as medidas:

1 ??? Criação de um Gabinete Permanente de Gestão da Crise Ambiental, liderado pelo Governo Federal e composto também pelo Governo do Estado, prefeituras de Maceió, Marechal Deodoro, Pilar, Atalaia, São Miguel dos Campos, Santa Luzia do Norte, Satuba, Rio Largo, Messias, Paripueira, Coqueiro Seco, Barra de São Miguel, Barra de Santo Antônio, representantes das vítimas e a Braskem.

2 ??? Iniciar ação na Justiça pleiteando a restituição dos bens aos proprietários.

3 ??? Continuação de mutirões de Saúde de Atenção Básica e Psicossocial, realizados em parceria com Estado, Município e União.

4 ??? Realização de campanhas de conscientização sobre o turismo seguro na capital alagoana, em parceria com o Ministério do Turismo.

5 ??? Recomendação de continuidade do monitoramento e do preenchimento das minas, além da retomada do processo de demolição dos prédios nas áreas atingidas, ressalvando o patrimônio material e imaterial do Estado, Município e União.

6 ??? Acompanhamento por parte da Advocacia Geral da União de todas as medidas adotadas nesta carta.

7 ??? Solicitar a implementação imediata do auxílio aos pescadores e marisqueiras.

8 ??? Criação de um Portal da Transparência, com dados ambientais, fiscais, financeiros e sociais que envolvam a região afetada pelo crime da Braskem.

9 ??? A Prefeitura de Maceió se compromete a peticionar concordando com a Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado nº 0801886- 75.2023.4.05.8000, nesta segunda-feira (11/12), em favor da realocação dos moradores do Bom Parto, Flexais, Vila Saem, Rua Santa Luzia e Marquês de Abrantes, não incluídos no acordo anterior com a Braskem. Medida já tomada pelo Governo do Estado.

10 ??? Convocar uma reunião do Conselho da Região Metropolitana de Maceió para discutir um Plano de Mobilidade para a região, em razão do crime da Braskem. Comprometendo-se o município a não permitir a comercialização dos imóveis contidos nas áreas afetadas.

11 ??? Garantia de recursos para pesquisa independente e auditoria de dados fornecidos pela Braskem, como salvaguarda de transparência.