O Judiciário de Alagoas estabeleceu uma nova regra que garante prioridade absoluta na tramitação de processos que envolvem crianças de até seis anos, ou 72 meses de vida. A medida, divulgada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJAL) no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (25/9), busca assegurar celeridade e proteção integral em processos que afetam diretamente a infância.

O Provimento CGJ nº 34/2024 determina que as unidades judiciais que lidam com esses casos utilizem a tarja nº 1146, denominada "Criança Interessada", em um prazo de até 10 dias. Nessa inclusão, sempre que possível, deverão constar informações essenciais como nome, CPF e data de nascimento da criança. Para processos distribuídos após a publicação da norma, a tarja deverá ser adicionada imediatamente após o despacho inicial.

O juiz Ygor Figueirêdo, coordenador estadual da Infância e Juventude, destacou que o provimento reafirma a prioridade absoluta prevista na legislação, garantindo um sistema judicial mais protetivo para crianças. Segundo ele, a iniciativa está alinhada com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reforça o compromisso com a justiça restaurativa, focada no desenvolvimento infantil.

Em conformidade com a nova norma, processos relacionados à guarda, tutela, adoção ou destituição do poder familiar não podem ficar sem movimentação por mais de 30 dias, enquanto os demais casos não devem ultrapassar 100 dias de inatividade.

A criação do provimento envolveu a participação de uma comissão composta pelas juízas Laila Kerckhoff, da 4ª Vara Cível de Arapiraca, e Mylena Rios, da Comarca de Feira Grande. A ação foi conduzida em parceria com a Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e o Comitê da Primeira Infância.

Para garantir o cumprimento da nova regra, um painel de monitoramento está sendo desenvolvido pela CGJAL. Esse sistema irá acompanhar a tramitação dos processos nas unidades competentes, permitindo maior controle e eficiência na aplicação do provimento.

*Com informações da Assessoria