A Vara da Fazenda Pública de Maceió determinou que a Prefeitura da capital conclua, no prazo de 90 dias, a construção da nova base da Operação Policial Litorânea Integrada (Oplit), na Praça Gogó da Ema, no bairro da Ponta Verde. A decisão atende a uma petição apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE), que denunciou o descumprimento de um acordo firmado em 2024 entre o Estado e o Município, além de atender a um apelo do trade turístico de Maceió.

O acordo previa que a nova base fosse construída em um prazo de três meses, contados a partir de 15 de maio de 2024, data em que a antiga estrutura localizada no Marco dos Corais foi desativada. Contudo, o prazo expirou em 15 de agosto do mesmo ano, com as obras ainda na fase inicial de fundação. Em novembro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública foi informada que a obra não seria mais realizada.

Sem resposta aos ofícios enviados para cobrar o cumprimento do acordo, a PGE recorreu à Justiça para executar o compromisso firmado. Na decisão, o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto determinou que a Prefeitura de Maceió seja citada para atender à obrigação no prazo estipulado.

O secretário-executivo de Gestão Interna da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), José Carlos dos Santos, comemorou a decisão. “ uma vitória para o povo de Alagoas, uma decisão importante que vai ajudar a garantir ainda mais a segurança daquela região. Esperamos que o Município cumpra a decisão o mais rápido possível pelo bem que isso fará a toda a população”, afirmou.

Carlos também destacou que, caso a Prefeitura não cumpra a decisão, o Estado está preparado para assumir a construção da nova base policial. “Se o Município não fizer, nós iremos construir este novo equipamento policial e, claro, com pedindo o ressarcimento dos valores investidos, tendo em vista que não fomos nós que destruímos a base anterior, muito menos descumprimos um acordo firmado há cerca de nove meses”, reforçou o secretário.

Impactos na segurança pública

A base da Oplit é fundamental para a segurança na orla de Maceió, que inclui os bairros da Ponta Verde, Jatiúca e Pajuçara, regiões de grande apelo turístico. Desde sua implantação, há mais de 10 anos, a unidade tem desempenhado um papel crucial no combate a práticas criminosas e na garantia de um ambiente seguro para moradores, turistas e comerciantes.

Conforme destacado pela PGE, a desativação da antiga base sem a devida substituição comprometeu a eficácia das ações de policiamento ostensivo e preventivo na região. Ademais, o crescente fluxo de turistas aumentou a demanda por segurança, uma vez que visitantes são mais vulneráveis a crimes como furtos, roubos e golpes.

“O descumprimento do acordo pela Prefeitura de Maceió não apenas desrespeita o compromisso firmado, mas também coloca em risco a população e prejudica o turismo, que é uma das principais atividades econômicas da capital alagoana”, afirmou a PGE na petição inicial.

Segundo José Carlos dos Santos, o descumprimento do acordo resultou em um aumento de crimes na região. “De maio a agosto houve um crescimento no número destes tipos de delitos em 2024 no comparativo com o ano anterior. Claro, não ficando inertes ao descumprimento do acordo da Prefeitura, investimos no reforço das guarnições do Programa Força Tarefa, o apoio da Seprev com o aumento no efetivo do Ronda no Bairro e na implantação do novo sistema de videomonitoramento, instalando câmeras de alta qualidade e totens com botões de pânico”, explicou o secretário.

*Com informações da Assessoria