O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF-AL) vem a público esclarecer e alertar a sociedade alagoana sobre um vídeo divulgado por um influenciador digital, no qual são distribuídas caixas de medicamentos na praia da Ponta Verde e em um shopping de Maceió. A prática, além de configurar graves infrações legais e sanitárias, representa um risco significativo à saúde da população.

A distribuição indiscriminada de medicamentos, como mostrada no vídeo, viola a legislação sanitária brasileira, em especial a Lei nº 5.991/1973, que regula o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos. Conforme o artigo 12 dessa lei, a dispensação de medicamentos deve ocorrer exclusivamente em farmácias e drogarias, sob a responsabilidade de um profissional habilitado.

Além disso, a distribuição de medicamentos sem prescrição ou orientação profissional infringe o Código Penal (artigo 273), que proíbe a venda, exposição à venda ou entrega, mesmo que gratuita, de produtos medicinais sem as devidas autorizações. A prática também desrespeita a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelece as boas práticas para a dispensação de produtos farmacêuticos.

Riscos à saúde pública

O medicamento Tadalafila, citado no vídeo, é de uso controlado e deve ser prescrito por um médico. Indicado para o tratamento de disfunção erétil e hipertensão arterial pulmonar, seu uso inadequado pode causar efeitos colaterais graves, como hipotensão, problemas cardiovasculares e reações alérgicas. A distribuição indiscriminada de medicamentos em espaços públicos banaliza seu uso e promove a automedicação, colocando em risco a saúde e a segurança da população.

A prática retratada no vídeo também faz apologia ao uso recreativo de medicamentos, o que é extremamente preocupante, pois incentiva o consumo irresponsável de substâncias que devem ser utilizadas apenas com orientação profissional.

Providências e denúncias

O CRF-AL, por meio de sua assessoria jurídica, está tomando as medidas necessárias para encaminhar a denúncia aos órgãos competentes, como a Vigilância Sanitária, o Ministério Público e a Anvisa, a fim de que as devidas providências sejam adotadas.

O Conselho reforça seu compromisso com a saúde pública e o uso racional de medicamentos, convocando a sociedade a se unir no combate a práticas que colocam em risco a segurança e o bem-estar da população.

Canais de denúncia

O CRF-AL destaca que a população pode e deve denunciar práticas irregulares envolvendo medicamentos. As denúncias podem ser feitas aos seguintes órgãos:

- Vigilância Sanitária Municipal e Estadual: responsáveis por fiscalizar o comércio e a distribuição de medicamentos.

- Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF-AL): por meio do telefone (82) 99999-8624 ou e-mail fiscalizaçã[email protected].

- Anvisa: por meio do sistema de notificações da Agência.