O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de União dos Palmares exonere em 15 dias todos os servidores contratados de forma irregular para a função de guarda municipal e crie um cronograma para a realização de concurso público voltado ao preenchimento das vagas efetivas no quadro da guarda.

O Inquérito Civil, emitido por meio da Promotoria de Justiça de União dos Palmares, determina uma série de medidas à Prefeitura do município para corrigir irregularidades graves na estrutura e funcionamento da Guarda Municipal, como a contratação precária de servidores, uso de funcionários em desvio de função, utilização irregular de armas de fogo, ausência de regulamentação da corporação e o desempenho de atividades típicas das polícias militar e civil, especialmente operações de policiamento ostensivo.

Segundo o Ministério Público, tais práticas violam a legislação federal e colocam em risco a segurança jurídica das ações da Guarda Municipal. “Não se pode admitir que as atribuições da Guarda Municipal sejam exercidas por indivíduos com vínculos precários, como contratados temporários, ocupantes de cargos em comissão ou servidores em desvio de função”, destacou a promotora Ariadne Dantas Menezes no documento.

Outro ponto crítico destacado pelo Ministério Público é o uso irregular de armas de fogo por parte da corporação. A recomendação é clara: qualquer uso de armamento fora dos critérios estabelecidos pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e pelo Decreto nº 11.615/2023 pode configurar crime de porte ilegal de arma de fogo. A promotora explica que apenas guardas municipais com porte pessoal autorizado pela Polícia Federal e devidamente capacitados em instituições reconhecidas podem utilizar armamento — e mesmo assim, de forma velada.

Principais irregularidades apontadas

- Contratações irregulares: servidores temporários ou comissionados exercendo funções exclusivas de guardas municipais.
- Exigência de concurso público para preenchimento das vagas.
- Uso ilegal de armas de fogo
- Armamento distribuído sem autorização da Polícia Federal ou capacitação adequada.
- Risco de responsabilização criminal por porte ilegal (Lei 10.826/2003).

Extrapolação de funções

- Guardas realizando policiamento ostensivo, atividade exclusiva da PM.
- Abordagens sem flagrante devem ser comunicadas imediatamente às polícias competentes.

Medidas determinadas pelo MP

Prefeitura: Exoneração imediata dos servidores irregulares, elaboração de cronograma para concurso público e regulamentação da corporação conforme a lei federal.

Polícia Militar: Fiscalizar e coibir ações ilegais da Guarda Municipal, prender em flagrante agentes portando armas irregularmente.

As autoridades têm 15 dias úteis para comprovar o cumprimento das medidas. O descumprimento poderá resultar em ações judiciais contra o município.

Com informações da assessoria do Ministério Público de Alagoas