O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que incorpora oficialmente as guardas municipais e agentes de trânsito ao sistema nacional de segurança pública. A proposta, que passou por primeiro e segundo turnos, agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição Federal reconhece como órgãos de segurança pública apenas a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais. A nova PEC amplia esse rol para incluir as guardas municipais, que poderão assumir funções como:

✔ Proteção de bens, serviços e instalações municipais

✔ Policiamento ostensivo local e comunitário

✔ Ações de segurança territorial

✔ Apoio e colaboração com outros órgãos de segurança

Além disso, a proposta autoriza os municípios a alterarem a nomenclatura das guardas para termos como "Polícia Municipal", "Guarda Civil", "Guarda Civil Municipal", "Guarda Metropolitana" ou "Guarda Civil Metropolitana". No entanto, essa mudança deverá ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras existentes, garantindo a profissionalização da categoria.

A PEC será enviada à Câmara dos Deputados para votação. Se aprovada, seguirá para promulgação como emenda constitucional.