O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, firmou nesta quinta-feira (21) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Penedo, envolvendo as secretarias de Saúde e da Mulher, a Polícia Militar e a Polícia Civil. O objetivo do acordo é fortalecer a produção de provas em casos de lesões corporais e crimes de dano, com foco na violência doméstica e familiar contra a mulher.

O TAC, assinado pelo promotor de Justiça Marllisson Andrade Silva e representantes dos órgãos envolvidos, surge para enfrentar uma dificuldade recorrente: a ausência de provas suficientes, que frequentemente leva à absolvição de agressores.

Segundo o acordo, a Unidade de Pronto Atendimento Antônio de Jesus (UPA) será responsável por emitir prontuários ou relatórios médicos detalhando as lesões das vítimas, mesmo que de forma sucinta. A Polícia Militar, por sua vez, deverá registrar fotos e vídeos de danos materiais provocados pelos agressores e garantir que as vítimas recebam atendimento médico imediato. Todo o material será encaminhado à Polícia Civil do 82º Distrito, para integração aos inquéritos em andamento.

Além disso, as secretarias de Saúde e da Mulher de Penedo se comprometeram a capacitar as equipes da UPA, garantindo a emissão rápida e precisa dos relatórios. A execução das medidas terá início a partir de 1º de outubro de 2025.

O promotor Marllisson Andrade Silva destacou a importância do TAC para a efetividade da Lei Maria da Penha. “Com esse acordo, reforçamos a produção de provas nos processos relacionados à Lei Maria da Penha. Assim, constatada a lesão física, a vítima terá seu atendimento registrado em relatório médico, que será imediatamente entregue à autoridade policial, garantindo que o agressor receba a pena devida e a vítima tenha acesso à justiça.”

O MPAL será responsável pela fiscalização do cumprimento das cláusulas e poderá adotar medidas judiciais em caso de descumprimento. O TAC também segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a importância do exame de corpo de delito, reconhecendo que laudos médicos e registros complementares, como fotos e vídeos, podem assegurar a materialidade das provas, principalmente quando há dificuldade de deslocamento das vítimas ao Instituto Médico Legal (IML).