O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL) aplicou uma multa de R$ 101.367,33 a uma concessionária de veículos que apresentou falhas graves na prestação de serviços. A penalidade teve como base o artigo 4º, inciso I, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata do direito à informação adequada e da proteção contra vícios de produtos e serviços.

De acordo com a denúncia apresentada, o consumidor percebeu problemas de qualidade nas peças desde a compra do veículo e, em março de 2025, identificou um defeito sério no motor. O carro foi levado a uma oficina autorizada, mas sem emissão de ordem de serviço. O reparo ultrapassou o prazo legal de 30 dias previsto pelo CDC, chegando a cerca de 50 dias. Diante da demora e dos transtornos, o consumidor perdeu o interesse no automóvel.

O processo administrativo foi iniciado em maio de 2025, mas os problemas começaram ainda no fim de 2024. Segundo o diretor-presidente do Procon/AL, Daniel Sampaio, a multa foi aplicada após diligências e análise dos fatos.

“Não temos interesse em prejudicar ninguém, mas a falha na prestação do serviço, ausência da informação adequada e vício no produto fizeram com que o Procon/AL aplicasse a multa. É um direito que o consumidor tem de reclamar”, afirmou Sampaio.

O gerente de Decisão Administrativa, João Victor Lisboa, reforçou que a concessionária tinha conhecimento dos vícios no veículo e não ofereceu o devido respaldo ao cliente.

“A má prestação do serviço evidencia, de forma inequívoca, a vulnerabilidade do consumidor, especialmente diante da conduta da empresa reclamada, que, mesmo ciente dos vícios apresentados no veículo adquirido, não ofereceu respaldo adequado ao consumidor”, destacou.

Inicialmente, a multa foi fixada em R$ 152.051,00, mas após a aplicação de uma circunstância atenuante prevista no Decreto 2.181/97, o valor final ficou em pouco mais de R$ 101 mil. A concessionária tem 20 dias corridos para apresentar recurso administrativo. Caso não o faça, o valor será atualizado pelo IPCA-E.

Canais de denúncia

O Procon/AL lembra que consumidores podem registrar denúncias e reclamações pelo telefone 151, pelo WhatsApp (82) 98883-7586 ou presencialmente, mediante agendamento no site ja.al.gov.br/login

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