O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Capital – Defesa do Consumidor, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa ZAMP S.A., responsável pela operação da rede Burger King em Maceió. O acordo, assinado nesta sexta-feira (14/11), determina a completa adequação das condições higiênico-sanitárias de todas as unidades da marca na capital, após a constatação de graves irregularidades pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA-Maceió).

A medida é resultado do Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000304-7, instaurado após denúncias de consumidores que relataram sintomas de intoxicação alimentar ligados à unidade da Avenida Menino Marcelo. A investigação reuniu documentos, relatórios e inspeções que confirmaram falhas significativas na manipulação e no armazenamento de alimentos.

Na primeira inspeção da VISA-Maceió, realizada em março, foram identificados problemas como armazenamento inadequado de molhos, acondicionamento incorreto de produtos retirados da câmara fria e descumprimento de normas básicas de segurança alimentar. Mesmo notificadas, as irregularidades persistiram e resultaram em auto de infração em junho.

Diante da gravidade dos achados, o MPAL determinou que todas as unidades da rede fossem vistoriadas. O relatório apresentado em setembro mostrou que as mesmas irregularidades se repetiam de forma sistêmica, ampliando o risco à saúde dos consumidores.

Com o TAC, a empresa assume obrigações imediatas para atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, da RDC nº 216/2004 da Anvisa e da legislação municipal. Entre elas estão a correção das falhas higiênico-sanitárias, a adoção de boas práticas de manipulação, auditorias externas periódicas e acesso irrestrito para fiscalizações da VISA-Maceió. Algumas medidas terão vigência de 24 meses, podendo ser prorrogadas.

O promotor de Justiça Max Martins, que propôs o TAC ao lado do promotor Dênis Guimarães, destacou a importância do acordo. Segundo ele, a assinatura representa o reconhecimento da empresa sobre as irregularidades e reforça o compromisso do MPAL com a saúde dos consumidores de Maceió.

O cumprimento das obrigações será acompanhado por procedimento administrativo próprio, que monitorará todas as ações implementadas pela empresa.