Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (2/2) o extrato do Acordo de Cooperação nº 01/2026 firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) e o Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL). A parceria estabelece a atuação conjunta dos dois órgãos para a implantação, operação e manutenção continuada de soluções de fiscalização eletrônica de trânsito em todo o estado.

O acordo tem como base legal o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das normas de licitações e contratos administrativos. A iniciativa busca integrar as atribuições dos órgãos executivos estaduais de trânsito, conforme previsto na legislação, fortalecendo o monitoramento e o controle viário.

De acordo com o extrato publicado, o investimento total previsto é de R$ 84.117.812,60, valor que será aplicado na estruturação dos sistemas de fiscalização eletrônica, incluindo equipamentos, operação e manutenção ao longo da vigência do acordo. O prazo estabelecido é de 60 meses, contados a partir da publicação oficial.

Os recursos serão provenientes do Programa de Trabalho voltado à implantação de sinalização de trânsito nos municípios alagoanos, com utilização de outras fontes não vinculadas do orçamento estadual. O cronograma de execução e a contratação dos serviços estão vinculados a processo administrativo específico já em andamento.

A assinatura do acordo ocorreu em 20 de janeiro de 2026 e contou com a representação dos diretores-presidentes dos dois órgãos: Marco Antônio de Araújo Fireman, pelo Detran/AL, e José Iran Menezes da Silva, pelo DER/AL. Também foram designados gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento da execução do acordo em ambas as instituições.