Irregularidades no planejamento urbano e possíveis impactos ambientais motivaram o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, a ingressar com duas ações civis públicas com pedido de tutela de urgência contra empreendimentos imobiliários instalados no município. As medidas foram adotadas após investigações conduzidas pelo promotor de Justiça Cláudio Teles identificarem falhas estruturais e riscos coletivos relacionados à implantação dos loteamentos Canafístula e Residencial Colibri.

No caso do loteamento Canafístula, localizado na Avenida Miguel Guimarães Silva, relatórios técnicos apontaram inconsistências no planejamento urbanístico e ausência de licenças ambientais consideradas essenciais, como a licença prévia. A falta de estudos técnicos adequados levantou preocupações quanto à viabilidade ambiental do empreendimento e ao potencial de danos ao meio ambiente e à organização urbana da região. As apurações também indicaram possível falha na fiscalização por parte do poder público durante a execução do projeto.

Já o loteamento Residencial Colibri, situado no bairro Massaranduba, apresentou problemas persistentes de infraestrutura urbana mesmo após anos de aprovação. Entre as irregularidades verificadas estão a inexistência de sistema coletivo de esgotamento sanitário, deficiências na drenagem e na pavimentação, ausência de comprovação da regularidade das redes de água e energia, além de restrições ao uso coletivo de áreas públicas. Também foram constatados percentuais insuficientes de espaços públicos e falhas no licenciamento ambiental, o que caracteriza parcelamento irregular do solo urbano.

As investigações tiveram início após relatório encaminhado por uma Comissão Parlamentar da Câmara Municipal de Arapiraca e foram confirmadas por perícia do setor de Engenharia do próprio MPAL. Segundo o promotor Cláudio Teles, o objetivo das ações é assegurar o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais e garantir melhores condições de infraestrutura para a população. “O que requeremos nas duas ações é que o Poder Judiciário determine a adoção de providências para regularizar os empreendimentos, sanar as irregularidades identificadas e assegurar que esses espaços atendam aos padrões legais exigidos para o ordenamento urbano e também ambiental”, declarou o promotor de Justiça.