O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon-AL) aplicou uma multa superior a R$ 100 mil contra a Apple Brasil após concluir que a empresa comercializou aparelhos celulares sem incluir a fonte de carregamento, item considerado indispensável para o funcionamento do produto.

De acordo com o órgão estadual, a decisão administrativa foi fundamentada na legislação que regula as relações de consumo no país, especialmente na Lei nº 8.078/1990. A avaliação apontou que a prática transfere ao consumidor a obrigação de adquirir separadamente um componente essencial, o que contraria princípios como transparência, boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo.

Durante a análise do processo, técnicos do instituto entenderam que não houve iniciativa por parte da empresa para solucionar a demanda apresentada, fator que contribuiu para a aplicação da penalidade. O procedimento administrativo concluiu que a conduta desconsidera a posição de vulnerabilidade do consumidor no mercado.

Inicialmente, a multa havia sido estipulada em pouco mais de R$ 60 mil. No entanto, após a avaliação de circunstâncias agravantes previstas em norma federal que regula sanções administrativas na área de defesa do consumidor, o valor foi elevado e fixado em R$ 101.627,50.

A empresa será oficialmente notificada da decisão e terá um prazo de 20 dias para apresentar recurso administrativo. Caso a contestação não seja aceita, o valor poderá ser atualizado por índice oficial de inflação antes do pagamento.

O Procon estadual também reforçou que consumidores que enfrentarem situações semelhantes podem registrar reclamações pelos canais de atendimento do órgão, seja por telefone, aplicativos de mensagem ou atendimento presencial mediante agendamento.