A Câmara Municipal de União dos Palmares encaminhou ao Ministério Público de Alagoas a documentação completa referente ao biênio 2023-2024, período em que a Casa foi presidida pelo vereador Givanildo Gomes, conhecido como Nenzinha. O envio atende à Notícia de Fato nº 01.2025.00005290-5, em tramitação na 2ª Promotoria de Justiça do município, aberta após denúncia de que dados públicos não estariam sendo disponibilizados mesmo após solicitação formal com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A informação foi publicada primeiro pelo portal BR104 e confirmada pelo portal O Alagoano.

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De acordo com os autos, a atual gestão, sob comando do presidente Emanuel Gomes Balbino, disponibilizou links digitais com cópias de folhas de pagamento, processos licitatórios e contratos administrativos. A presidência informou ao órgão ministerial que a demora ocorreu porque parte do acervo estava apenas em formato físico no momento da transição e precisou ser organizada e digitalizada antes do encaminhamento.

A denúncia que originou o procedimento foi apresentada pelo empresário Ray Vieira Ramalho Mendonça, que relatou não ter obtido acesso às informações solicitadas. Ele também comunicou ao Ministério Público ter sido intimidado por meio de ligação telefônica atribuída ao ex-presidente após o protocolo do pedido. Diante disso, o MP dividiu a apuração em duas frentes: uma administrativa, para assegurar a transparência dos atos públicos, e outra criminal, remetida ao Juizado Especial Cível e Criminal para verificar a suposta prática de ameaça, prevista no artigo 147 do Código Penal.

Em despacho assinado em 18 de fevereiro de 2026, a promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama registrou que a atual presidência cumpriu a requisição e determinou a notificação do denunciante, que terá prazo de 15 dias, contados a partir de 19 de fevereiro, para se manifestar sobre a integridade do material enviado. Caso confirme que os dados solicitados foram integralmente apresentados, o procedimento poderá ser arquivado na esfera administrativa; se apontar ausência ou inconsistência, novas diligências poderão ser determinadas.