O Ministério Público de Alagoas (MALP) ingressou com ação civil pública contra o Município de Lagoa da Canoa para garantir a nomeação de candidatos aprovados no concurso realizado em 2023. A medida, com pedido liminar, foi proposta pela Promotoria de Justiça de Feira Grande. O objetivo é assegurar o cumprimento das vagas previstas em lei e o respeito à ordem de classificação. O certame ofertou 91 vagas distribuídas em 48 cargos efetivos.

A investigação teve início após denúncias de irregularidades na condução do concurso público. Entre os problemas identificados, estão convocações acima do número previsto em alguns cargos e a ausência de nomeação de aprovados dentro das vagas em outros. A situação levantou suspeitas de favorecimento indevido e tratamento desigual entre candidatos. Também foi apontada possível violação aos princípios da legalidade e isonomia.

“Foram comprovadas inúmeras irregularidades, além de não serem nomeados devidamente os concursados aprovados, no quadro do Município há elevado número de pessoas contratadas temporariamente para cargos que devem ser assumidos de forma permanente. Solicitamos a relação dos candidatos aprovados, dos nomeados, atas de nomeação, relação de candidatos excedentes, informações sobre as contratações temporárias, mas o Município se omitiu. Logo, houve a necessidade de brigarmos pelos direitos dos aprovados, forçando a administração a trabalhar dentro da legalidade e da transparência”, afirma o promotor.

Durante a apuração, o MP constatou que diversas funções típicas de cargos efetivos estavam sendo ocupadas por contratados temporários. O cenário inclui a existência de vagas já criadas por lei, mas não preenchidas por concursados. Diante disso, o órgão entende que há necessidade concreta de convocação de aprovados, inclusive do cadastro de reserva. A recomendação é que sejam respeitados os critérios previstos no edital e a ordem classificatória.

Além das nomeações, o Ministério Público também cobra a regularização do Portal da Transparência do município. Foram identificadas falhas, especialmente na divulgação de dados sobre servidores e cargos públicos. A ação exige a atualização permanente das informações, conforme a legislação vigente. A medida busca ampliar o controle social e garantir maior transparência na administração pública.