A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) aprovou, nesta quarta-feira (01/04), em segundo turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 1369/2025, que assegura redução de jornada para servidoras vítimas de violência doméstica.

A proposta altera a Lei nº 4.597/1984 e permite que servidoras civis e militares com jornada igual ou superior a 40 horas semanais possam ser afastadas de um dos turnos sem prejuízo funcional.

Para ter acesso ao benefício, será necessário requerimento formal e comprovação da situação de violência, como medida protetiva ou boletim de ocorrência, conforme a Lei Maria da Penha.

O texto estabelece renovação a cada seis meses, mediante apresentação de documentos. Também prevê perda do direito em caso de uso indevido do período para outra atividade remunerada.

A matéria segue agora para análise do Poder Executivo de Alagoas, que poderá sancionar ou vetar a proposta aprovada pelo Legislativo estadual.