O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou ação, nesta sexta-feira (10/4), para garantir funcionamento 24h das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) em Maceió.

Segundo o MPAL, há falhas estruturais e atendimento restrito ao horário comercial. Fora desse período, vítimas são direcionadas à Central de Flagrantes, sem acolhimento especializado.

A promotora Karla Padilha afirma que a omissão compromete medidas protetivas e expõe vítimas a riscos. A ação se baseia na Lei Maria da Penha e na Lei Federal nº 14.541/2023.

O MPAL pede liminar para regularização imediata, alegando violação de direitos fundamentais e necessidade de atuação urgente do Judiciário.

O que o MPAL pede na ação:

•Funcionamento ininterrupto, 24h, das DEAMs

• Equipes completas em todos os turnos

• Presença contínua de assistência psicossocial

• Lavratura de flagrantes nas unidades

• Solicitação imediata de medidas protetivas

• Atendimento em ambiente reservado

• Preferência por policiais do sexo feminino

• Capacitação permanente das equipes

• Regularização imediata do serviço por meio de liminar