O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ofícios à Google Brasil e à Apple, na última sexta-feira (17/4), cobrando explicações sobre aplicativos de apostas ilegais disponíveis na Play Store e App Store sem autorização do Ministério da Fazenda.

Segundo a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI), o monitoramento identificou apps de apostas de quota fixa e loterias irregulares, localizados por buscas simples como “jogo do Tigrinho”, com acesso facilitado nas plataformas digitais.

O MJSP aponta possível violação ao ECA Digital e ao Código de Defesa do Consumidor, além de decreto que obriga lojas virtuais a barrar aplicativos de apostas não autorizadas, podendo haver responsabilização de toda a cadeia envolvida.

As empresas devem detalhar políticas de verificação, controle de idade e listar aplicativos de apostas disponíveis no Brasil. As notificações têm caráter informativo, mas podem embasar eventual processo administrativo no futuro.