O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Fábio Bittencourt, declarou nesta segunda-feira (27/4) o fim do regime especial de precatórios do município de União dos Palmares.

A decisão foi tomada após constatação de inexistência de débitos vencidos, incluindo registros no TJAL, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

Com isso, o município passa ao regime geral, devendo incluir os precatórios no orçamento anual e realizar pagamentos dentro do exercício subsequente.

Alagoas passa a ter apenas quatro municípios no regime especial: Delmiro Gouveia, Anadia, Canapi e Maceió, segundo a decisão do TJAL.