O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar pedido que questionava regras de Alagoas sobre a transferência de policiais militares para a reserva remunerada e reforma. A decisão foi concluída em 28 de abril.

A ação foi apresentada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) contra pontos da Lei Estadual nº 9.381/2024, que trata da passagem de militares para a inatividade.

No voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a norma não viola a Constituição e está dentro da competência do estado para organizar sua polícia militar.

Segundo o STF, a lei estabelece critérios objetivos, como idade limite e situações específicas, sem contrariar normas federais, mantendo a estrutura e o funcionamento da corporação.