A Prefeitura de União dos Palmares publicou um decreto que regulamenta a execução de ações sociais e comemorativas previstas na Lei Municipal nº 1.165/2010. O documento define critérios para distribuição de benefícios durante datas como Natal, Semana Santa, Dia das Mães e Dia das Crianças.

Confira o Decreto na íntegra.

O decreto, assinado pelo prefeito Júnior Menezes, autoriza a oferta de brinquedos, alimentos, cestas básicas, peixes, materiais educativos e até bens duráveis, como bicicletas, motocicletas e veículos de pequeno porte.

Segundo o texto, os benefícios devem atender critérios sociais e técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A prioridade será para famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas em programas e cadastros socioassistenciais do município.

A medida também estabelece regras de transparência e proíbe o uso das ações para promoção pessoal ou político-partidária. O decreto determina ainda que todas as distribuições sejam registradas em processos administrativos com prestação de contas e identificação dos itens entregues.