A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) realizou nesta segunda-feira (18/5) uma reunião para discutir o cumprimento da decisão que obriga a Prefeitura de Maceió a fiscalizar vistorias técnicas em prédios e imóveis coletivos.

O encontro reuniu representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Secretaria Municipal de Habitação Popular e Desenvolvimento Urbano (Semhab) e Iplan.

Segundo a DPE/AL, o Município foi intimado pela Justiça em 23 de abril e recebeu prazo de 30 dias para iniciar as fiscalizações previstas na Lei Municipal nº 6.145/2012.

A legislação determina que síndicos e responsáveis por imóveis apresentem laudos periódicos de inspeção para garantir segurança, estabilidade e funcionamento adequado das edificações.