Os deputados estaduais apreciaram, durante sessão ordinária realizada na última quarta-feira (17/6), o Projeto de Lei Ordinária nº 1250/2024, de autoria da deputada estadual Gabi Gonçalves (MDB).

A matéria foi discutida em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) e prevê a proibição de contratos entre a administração pública estadual e empresas condenadas pela prática de trabalho análogo à escravidão.

De acordo com o texto, a restrição será aplicada às pessoas jurídicas que tenham condenação relacionada a esse tipo de crime, reforçando mecanismos de responsabilidade social nas contratações públicas.

A proposta tem como objetivo ampliar o combate às violações de direitos trabalhistas e impedir que recursos públicos sejam destinados a empresas envolvidas em práticas consideradas ilegais.

O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa de Alagoas e ainda deverá passar pelas demais etapas de análise antes de eventual aprovação.