A 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo instaurou um procedimento preparatório para apurar a possível omissão do município na concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) nesta quarta-feira (9/7).

A investigação teve início após o recebimento de uma Notícia de Fato que aponta o possível descumprimento do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.

Como parte das diligências, a Promotoria determinou que a Prefeitura de Rio Largo apresente, no prazo de 10 dias, esclarecimentos sobre os motivos da ausência das revisões salariais anuais, além de outras informações consideradas necessárias para a apuração.

Com base nas respostas e nos documentos reunidos, o Ministério Público poderá instaurar um inquérito civil, propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou adotar as medidas judiciais cabíveis, caso sejam constatadas irregularidades.