A Prefeitura de União dos Palmares publicou, na edição da última sexta-feira (10/7) do Diário Oficial do Município, o Decreto nº 042, que declara de utilidade pública o imóvel da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB). Mas, afinal, o que isso significa? Na prática, o Município iniciou o processo para desapropriar a área e transformá-la no futuro Centro Municipal de Atendimento às Crianças com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Neurodivergências.

A escolha do imóvel, segundo o decreto, foi baseada em estudos técnicos da Prefeitura, que apontaram que a estrutura e a localização da AABB atendem às necessidades do novo equipamento público. A proposta é concentrar, em um único espaço, o atendimento educacional especializado e o suporte multidisciplinar destinados aos alunos da rede municipal e às suas famílias.

Apesar da publicação do decreto, a desapropriação ainda não foi concluída. O primeiro passo será a tentativa de um acordo entre a Prefeitura e a AABB. Caso não haja consenso sobre a negociação, o Município poderá recorrer à Justiça para dar continuidade ao processo de desapropriação, conforme prevê o Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.

O decreto também classifica a desapropriação como de caráter urgente, o que permite à Prefeitura solicitar à Justiça a imissão provisória na posse do imóvel durante o andamento do processo, desde que sejam cumpridos os requisitos legais. Além disso, a administração municipal fixou em R$ 500 mil o valor da indenização com base em laudo técnico, valor que poderá ser revisto caso a questão seja discutida judicialmente.

Assim, o decreto não transfere automaticamente a propriedade da AABB para o Município. Ele apenas autoriza o início do procedimento legal que poderá resultar na aquisição do imóvel, seja por acordo entre as partes ou por decisão da Justiça, para a implantação do novo centro especializado.