O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto no município de Flexeiras. A portaria foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (15/7).

A medida tem como objetivo verificar o funcionamento dos programas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), executados pelo município. A iniciativa é fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

A decisão foi adotada após uma inspeção realizada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Flexeiras, em 14 de julho, quando o MPAL identificou a necessidade de corrigir inconsistências na execução do serviço.

Na portaria, a promotora de Justiça Andrea de Andrade Teixeira determinou o envio do relatório da inspeção ao CREAS, que terá prazo de 90 dias para regularizar as pendências apontadas e apresentar resposta ao Ministério Público.

O procedimento terá prazo inicial de um ano para conclusão. Além da fiscalização, o MPAL acompanhará as providências adotadas pelo município para garantir o cumprimento das normas voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.