A exigência do teste de HIV para candidatos aprovados em um concurso público deixou de valer no município de Maravilha, no Sertão de Alagoas. A alteração foi realizada após o Ministério Público de Alagoas (MPAL) identificar que a prática contrariava a legislação federal.

A mudança foi oficializada por meio de uma retificação publicada no Diário Oficial dos Municípios nesta terça-feira (14/7). Com isso, os candidatos convocados entre 2024 e 2026 não precisarão mais apresentar o exame durante a etapa de avaliação médica.

Além de retirar o teste da lista de exames obrigatórios, a prefeitura também ficou impedida de solicitar a sorologia para HIV em qualquer fase do procedimento ou utilizar essa informação para decidir sobre a aptidão dos candidatos para o cargo.

Outra medida determinada é que exames entregues antes da retificação não poderão produzir qualquer efeito administrativo. A administração municipal deverá preservar o sigilo dessas informações, providenciando a devolução ou o descarte dos documentos apresentados.

A atuação do MPAL teve como base normas federais que proíbem discriminação contra pessoas que vivem com HIV ou Aids e vedam a adoção desse tipo de critério para acesso ao serviço público.