O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) abriu um Procedimento Administrativo para apurar a regularidade do Portal da Transparência da Câmara de Girau do Ponciano. A medida foi publicada nesta segunda-feira (20/7).

A Promotoria de Justiça avaliará se os dados divulgados atendem à Lei de Acesso à Informação, à Lei da Transparência e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O promotor Sérgio Ricardo Vieira Leite solicitou ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat) um laudo técnico sobre a página. A análise verificará se as informações obrigatórias estão disponíveis e acessíveis.

Após a conclusão da avaliação técnica, o MPAL decidirá quais providências deverão ser adotadas. Caso sejam identificadas irregularidades, a Câmara poderá ser orientada a readequar a plataforma às normas de transparência pública.