Eleitores convocados pela Justiça Eleitoral podem solicitar isenção da taxa de inscrição em concursos promovidos pelo Governo de Alagoas. O benefício está previsto na Lei Estadual nº 8.542/2021.

Para garantir o direito, é necessário ter trabalhado em pelo menos duas eleições, consecutivas ou não. Cada turno é considerado uma eleição para efeito da concessão. Assembleia Legislativa de Alagoas

A regra contempla mesários, presidentes de mesa, secretários, integrantes de juntas eleitorais, supervisores dos locais de votação e outras pessoas designadas para auxiliar na realização do pleito.

A participação deve ser comprovada por declaração ou diploma da Justiça Eleitoral, com a função, o turno e a data da eleição. Após o cumprimento do requisito, o benefício permanece válido por quatro anos.

Os mesários também têm direito a folgas no trabalho, auxílio-alimentação e, quando previsto no edital, vantagem no desempate de concursos. Universitários podem receber horas complementares, conforme as regras da instituição. Justiça Eleitoral