Condutores autuados em Maceió têm o direito de contatar penalidades e recorrer gratuitamente de multas de trânsito em caso de erros na cobrança.

De acordo com o guia do processo administrativo municipal, o condutor conta com etapas como Defesa Prévia, recurso à JARI e contestação no Cetran.

Para fundamentar a defesa, o interessado deve apresentar o requerimento assinado, cópia da notificação e da CNH, além de provas como fotos ou documentos.

A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica pelo aplicativo oficial garante avisos no celular e descontos que chegam a até 40% no valor da infração.