A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que impede condomínios de aplicarem multas por ruídos causados por morador decorrentes de sua deficiência.

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o projeto de lei prevê que as regras se aplicam aos casos em que os barulhos tenham ligação direta com a condição.

A proposta insere no Estatuto da Pessoa com Deficiência o dever de os condomínios promoverem o equilíbrio entre o direito à moradia e a convivência harmoniosa.

Como tramitou em caráter conclusivo na Câmara, o texto pode seguir direto para votação no Senado, a não ser que haja recurso para apreciação no Plenário.