O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) abriu um Inquérito Civil Público para investigar denúncias de que pessoas com deficiência estariam tendo o Passe Livre negado em Marechal Deodoro.

A portaria, datada de quarta-feira (22/7), foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL. A apuração envolve uma associação de motoristas autônomos e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).

Segundo o documento, beneficiários em situação de vulnerabilidade, mesmo portando o cartão que assegura gratuidade no transporte intermunicipal, teriam sido impedidos de utilizar o direito previsto na Lei Estadual nº 5.807/1996.

A Arsal deverá informar como fiscaliza o cumprimento da legislação e prestar esclarecimentos sobre o caso. Após reunir os dados, o MPAL poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para corrigir possíveis irregularidades.