A legislação recente estabelece garantias ao piso mínimo de frete para caminhoneiros e amplia o combate ao transporte ilegal de mercadorias nas rodovias.

Conforme a Agência Brasil, a ANTT fará a fiscalização automática por meio do CIOT, impedindo contratações irregulares antes do início da viagem.

A exigência do código atrelado ao manifesto fiscal impedirá a circulação de fretes sem o valor correto e de cargas sem a respectiva documentação.

Sancionada pela Presidência da República, a medida converte em norma permanente a regra que vinha sendo adotada no setor desde março.