A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece prazo de 24 horas para a polícia comunicar à Justiça o descumprimento de medidas protetivas contra mulheres.

O texto também prevê que a vítima seja informada, de maneira acessível e segura, sobre o andamento do caso e as providências adotadas. O juiz terá o mesmo prazo para avaliar pedidos de prisão preventiva ou monitoramento eletrônico.

A proposta é um substitutivo da deputada Delegada Ione ao Projeto de Lei 6400/25, apresentado pela deputada Rosana Valle. O texto altera regras da Lei Maria da Penha, que atualmente determina comunicação imediata, mas não estabelece prazo específico.

A relatora afirmou que a medida busca tornar mais rápida a resposta diante de situações de violência doméstica. O substitutivo também retira a previsão de destinação mínima de 0,1% do orçamento da segurança pública para financiar a rede de proteção.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto também está sujeito à votação no Plenário.