O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou, na quinta-feira (27/8), uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura e a Câmara de Atalaia adequem seus portais de transparência. O pedido prevê prazo de até 60 dias para cumprimento das medidas.

A ação foi proposta pelo promotor Guilherme Diamantaras, da 1ª Promotoria de Justiça de Atalaia. Entre as medidas estão divulgação de receitas e despesas, licitações, contratos e prestações de contas, além da implantação de ferramenta de pesquisa e do e-SIC.

Segundo o MPAL, recomendações administrativas já haviam sido encaminhadas à Prefeitura e à Câmara, mas não foram atendidas. O órgão afirma que busca garantir o cumprimento das regras previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Uma avaliação do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (NUDEPAT), realizada em 7 de agosto, apontou índice de apenas 0,6% no cumprimento das exigências analisadas. Conforme a ação, faltavam informações sobre pessoal, licitações, contratos, diárias, despesas e gestão fiscal.

O Ministério Público também informou que a transparência da Câmara recebeu nota zero em avaliação de 2022. Em inspeções feitas em 2025, o site oficial continuava inacessível ao público. Agora, o MPAL pede que a Justiça determine a regularização definitiva dos mecanismos de acesso à informação.