A Prefeitura de União dos Palmares firmou acordo com a Superintendência Regional da Polícia Federal (PF) em Alagoas para possibilitar o porte funcional de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal. O termo foi assinado na última segunda-feira (31/8).

O documento foi assinado pelo prefeito José Iran Menezes da Silva Junior e pelo superintendente regional substituto da PF em Alagoas, Daniel Grangeiro de Souza. O acordo terá vigência de dez anos, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial da União.

A medida não garante porte automaticamente a todos os guardas. Os pedidos deverão ser individuais, e cada agente terá de atender aos requisitos exigidos, incluindo formação profissional, antecedentes, aptidão psicológica e capacidade técnica para manusear arma de fogo.

Após análise, as autorizações concedidas serão registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O porte funcional condicionado poderá ser válido dentro e fora do serviço, nos limites de Alagoas, durante o período definido na autorização e enquanto o acordo estiver vigente.

Os agentes autorizados também deverão passar por qualificação anual de, no mínimo, 80 horas, sendo 65% de atividades práticas. O município deverá manter corregedoria, ouvidoria e estrutura para controle das armas. O termo não prevê transferência de recursos entre Município e União.