Um decreto publicado pela Prefeitura de União dos Palmares estabelece regras para impedir o uso de bens públicos e do horário de expediente para propaganda eleitoral e manifestações político-partidárias durante o processo eleitoral de 2026.

A medida proíbe propaganda em prédios, veículos, máquinas, equipamentos, uniformes e sistemas de comunicação oficiais. A restrição também alcança escolas, unidades de saúde, secretarias e demais órgãos da administração municipal.

O decreto ainda impede que servidores, durante o expediente ou nas dependências públicas, usem objetos ou acessórios de campanha, distribuam material eleitoral, façam manifestações políticas ou utilizem equipamentos e redes institucionais para divulgar conteúdo político-partidário.

As regras abrangem servidores efetivos, comissionados, temporários, terceirizados e estagiários, além de agentes políticos municipais, conforme as disposições do decreto. O texto ressalva a participação política fora do expediente e em locais que não pertençam à Administração.

O descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e disciplinares, além de eventuais sanções previstas na legislação eleitoral e de improbidade administrativa. O decreto é assinado pelo prefeito José Iran Menezes da Silva Junior e vale até o encerramento das eleições de 2026.

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