A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão acionou o Supremo Tribunal Federal para suspender a medida provisória que proibe a atuação de apostas de quota fixa.

Segundo a petição enviada ao ministro Luiz Fux, a Abert sustenta que a restrição imediata sobre anúncios causa danos financeiros diretos aos meios de comunicação em todo o país.

O texto questiona a falta de urgência da MP editada pelo governo federal e alega que a mudança repentina de regras fere a segurança jurídica de contratos já estabelecidos.

A manifestação da entidade reforça ações já movidas por associações do setor de jogos, que alegam impactos bilionários com a interrupção abrupta do mercado regularizado. As informações foram publicadas pela Agência Brasil.