A comissão provisória do PSDB em Igaci, no Agreste de Alagoas, sofreu sanções da Justiça Eleitoral por não apresentar adequadamente a prestação de contas anual de 2025. A decisão impede o recebimento de recursos do Fundo Partidário por quatro meses em 2027.

A sentença foi assinada pelo juiz Evaldo da Cunha Machado, da 45ª Zona Eleitoral, e publicada nesta sexta-feira (9/10) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL). O magistrado também determinou a suspensão dos repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) enquanto persistir a omissão.

De acordo com a análise técnica, a falta de documentos e informações obrigatórias comprometeu a avaliação das contas. As pendências permaneceram mesmo após notificações para que o partido apresentasse os dados necessários à regularização.

Com base no parecer técnico, o juiz declarou as contas como não prestadas, aplicando a Lei nº 9.096/1995 e a Resolução nº 23.604/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Ministério Público Eleitoral foi consultado durante o processo, mas não apresentou parecer sobre a prestação de contas.

A decisão também prevê a comunicação aos diretórios estadual ou nacional do PSDB, conforme a situação de vigência, para que tomem conhecimento da suspensão dos repasses. A determinação deverá ser registrada nos sistemas da Justiça Eleitoral.

A restrição ao Fundo Partidário terá duração de quatro meses em 2027. Já o bloqueio dos recursos do FEFC continuará em vigor até que sejam resolvidas as pendências que impediram a análise da prestação de contas.