O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). As propostas incluem perdão de dívidas com a União, renegociação de débitos bancários, transferência de recursos para investimentos e mudanças nas regras de faturamento e emissão de notas fiscais.

A principal iniciativa prevê o perdão de débitos de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, com valor estimado em R$ 12,6 bilhões. A medida depende de um projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso Nacional. Segundo o governo, a regularização poderá retirar restrições que dificultam o acesso ao crédito.

Outra ação prevê negociar dívidas privadas por meio do Desenrola 3.0, com descontos mínimos de 90% exigidos dos credores. O pacote também inclui o Pix MEI, que poderá disponibilizar até R$ 5 mil para investimentos produtivos, como compra de equipamentos e melhorias nos negócios. Segundo o governo, o recurso não será um empréstimo.

O que muda no faturamento? A proposta prevê elevar o limite anual do MEI para R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil em 2028. O governo também mencionou a possibilidade de permitir uma segunda contratação de funcionário. As alterações dependem da tramitação e aprovação das medidas correspondentes.

A quinta iniciativa prevê um decreto para dar segurança jurídica à dispensa de nota fiscal em operações com pessoas físicas, incluindo os chamados nanoMEIs. As medidas foram anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou que o pacote busca reduzir dificuldades financeiras e criar condições para o crescimento dos pequenos negócios.