A Justiça determinou que a Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia restabeleça o fornecimento de energia no prédio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), na Secretaria Municipal de Assistência Social e na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Carvão, em Maragogi.

A sentença foi proferida pela Vara do Único Ofício de Maragogi, em ação movida pelo município contra a concessionária. A decisão foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) nesta quarta-feira (14/10).

O Judiciário também proibiu novos cortes em prédios municipais que prestam serviços essenciais quando as cobranças envolverem débitos anteriores ou valores em negociação. Em caso de descumprimento, a multa estabelecida é de R$ 300 mil por unidade afetada, nas condições previstas na sentença.

A decisão ainda determinou o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A ação discute a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em unidades públicas.

A Equatorial recorreu da sentença. Entre os argumentos apresentados pela empresa estão a possibilidade de interromper o serviço por inadimplência, inclusive em unidades públicas, e o valor da multa fixada.